França disse que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar de assuntos polÃticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e também qual, como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural o recebimento por verbas e posterior prestaçãeste do contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Ademais, o emprego do dinheiro em espfoicie tinha por objetivo nãeste deixar qualquer vestÃgio do repasse deste dinheiro e da participaçãeste de cada um dos envolvidos neste esquema criminoso.
4. Embora o crime por quadrilha tenha sido objeto do denúncia autônoma, a repetição desses fatos na peça acusatória qual apura os crimes, em tese, interligados, não caracteriza excesso do direito por denunciar.
ESTES denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, usando a contribuição dos demais denunciados, mecanismos do lavagem do dinheiro, atravé especialmentes de ocultaçãeste e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentaçãeste e propriedade das vantagens econômicas ilÃcitas provenientes Destes crimes contra a Administração Pública praticados através organizaçãeste criminosa.
Por outro lado, não se esclareceu qual seria, concretamente, o crime antecedente, unicamente se mencionando que o fato por este acusado guardar ou estar do posse da quantia da corrupção ativa configuraria este crime em questãeste; o de que nãeste me parece acertado.
Repita-se, nãeste foi explÃcita a exordial acusatória pelo tocante à conduta do ocultaçãeste ou dissimulação de origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, de que teriam sido provenientes do outros delitos apresentados.
A proceder foi gravada em áudio e vÃdeo e indica que o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espé especialmentecie, tais como participação pelo resultado da arrecadaçãeste de propinas, calculada Acerca ESTES contratos promovidos pela unidade do "Na Hora" chefiada por ele.
Sustentam, em resumo, os requerentes de que os clique aqui interessados estariam na mesma situação fático-processual do recorrente, motivo pelo qual similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime por lavagem de dinheiro.
4- A peça acusatória que faz imputaçãeste a uma determinada pessoa, simplesmente pelo seu status, configura caso por responsabilidade penal objetiva e deve ser repudiada.
1- A imputação não É possibilitado a ser produzida utilizando base no status do denunciado, devendo ser indicados ESTES fatos Derivado do os quais ela repousa.
4. Ordem parcialmente concedida para trancar a proceder penal em relação ao paciente, pelo de que toca aos crimes p...
3. Nãeste se observa na narrativa ministerial a existência por qualquer indicativo de relação entre este paciente e as práticas por gestão fraudulenta do instituição financeira ou precisamente por sua própria eventual participação pelo crime de "lavagem" por dinheiro; inviável, pois, a instauração da persecutio criminis perante este juÃzo, se ausente aquele mÃnimo necessário por convicção do dominus litis - que se traduz, por óbvio, na apresentação, na peça vestibular acusatória, de indÃcios suficientes da autoria e materialidade;
3- A denúncia contaminada pela deficiente narrativa Destes fatos, ou por tua inexistência, é causa de nulidade absoluta, posto qual dificulta a ampla defesa e o contraditório.
1. A teor do art. 580 do Lei do Processo Penal, o deferimento do pedido por extensão exige qual os corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.